STJ decide que VGBL não entra na partilha: recursos de previdência privada vão direto ao beneficiário indicado no contrato

O planejamento sucessório brasileiro ganhou uma definição importante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que os valores investidos em planos de previdência privada aberta do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), durante a fase de acumulação, não devem integrar a partilha de bens após a morte do titular. Para o colegiado, os recursos têm natureza securitária e devem ser destinados ao beneficiário indicado no contrato. (Fonte: IBDFAM, com informações do ConJur, 26/10/2026)

O que o STJ decidiu

O O julgamento ocorreu em sessão virtual e teve como objetivo uniformizar o entendimento do Tribunal, que vivia divergência entre as turmas de Direito Público e de Direito Privado. O caso foi afetado à Corte Especial pela Terceira Turma, e prevaleceu o voto do ministro Moura Ribeiro, relator do processo.

No voto vencedor, o relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual os valores de VGBL recebidos após a morte do titular não constituem herança, mas decorrem de direito contratual. Não havia, no caso analisado, elementos que afastassem a natureza securitária do plano — de modo que os recursos deveriam ser repassados diretamente à beneficiária indicada pelo segurado. Na sequência, a posição vencedora acompanhou o entendimento do STF e das turmas de Direito Público do STJ: os valores de VGBL não integram a herança nem a base de cálculo do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação).

A divergência que ficou vencida

A ministra Isabel Gallotti abriu divergência, acompanhada por outros quatro ministros. Para ela, o VGBL não pode ser tratado exatamente como um seguro de vida: enquanto a indenização securitária não corresponde a um patrimônio que já pertencia ao segurado, os recursos acumulados no VGBL são formados por aportes feitos pelo próprio titular.

Equiparar as duas modalidades, alertou a ministra, poderia transformar a previdência privada em instrumento de planejamento sucessório para contornar as regras que protegem a parcela do patrimônio reservada por lei aos herdeiros necessários (a chamada legítima). Por isso, ela propôs o retorno do processo à origem, para que os valores fossem relacionados no inventário — caberia ao juízo verificar se a quantia ultrapassava a metade disponível do patrimônio do falecido e, em caso positivo, determinar a partilha do excedente. A divergência, porém, ficou vencida.

O que muda no planejamento sucessório das famílias

A decisão consolida, no mais alto grau de uniformização do STJ, que o VGBL funciona como uma ponte contratual direta entre o titular e o beneficiário escolhido, fora do inventário e fora da partilha. Na prática, isso significa:

• O beneficiário indicado recebe os recursos diretamente da seguradora, sem passar pelo inventário;
• Os valores não entram na base de cálculo do ITCMD, na linha vencedora do julgado;
• A escolha do beneficiário pode ser revista em vida pelo titular, dando flexibilidade ao planejamento.

A diferença em relação ao PGBL, a modalidade irmã da previdência privada, segue relevante: no PGBL as contribuições são dedutíveis do Imposto de Renda anual, mas o resgate é integralmente tributável; no VGBL não há dedução das contribuições, mas a tributação do resgate incide apenas sobre os rendimentos. Quem acumula patrimônio para passar adiante costuma avaliar essas diferenças junto ao perfil fiscal de cada familiar.

Alerta importante: ferramenta legítima não é porto seguro para fraude

O próprio debate na Corte Especial deixa o recado: a divergência da ministra Isabel Gallotti mostra que o uso do VGBL para esvaziar a legítima dos herdeiros necessários pode ser contestado no caso concreto. Não faltam exemplos na jurisprudência de planejamentos sucessórios desfeitos por abuso de direito, especialmente quando os aportes são feitos em vida já doente do titular ou em descompasso total com seu padrão patrimonial.

Além disso, o cenário do ITCMD mudou em 2026: a nova lei complementar que padroniza o imposto em todo o país entrou em vigor em 13 de janeiro, e a fiscalização sobre valores e beneficiários tende a aumentar. Planejar com transparência, documentação correta e assessoria especializada continua sendo a única estratégia que sobrevive a testes judiciais.

O VGBL, usado com bom senso, é uma ferramenta poderosa para proteger a família, garantir liquidez imediata na sucessão (o dinheiro chega ao beneficiário sem esperar o inventário terminar, o que ajuda a pagar custos, ITCMD e despesas do espólio) e organizar a transferência de patrimônio com menos conflito.

Fonte: IBDFAM — "STJ decide que valores de VGBL não integram partilha de bens após a morte do titular" (Assessoria de Comunicação do IBDFAM, com informações do ConJur, 26/10/2026). Este artigo do blog SeuDiligente tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

Outra vantagem prática é a liquidez. Como o dinheiro não espera a conclusão do inventário, o beneficiário costuma receber os recursos em poucas semanas, apresentando à seguradora o contrato, o certificado de óbito e os documentos pessoais. Em sucessões com imóveis, essa agilidade pode ser decisiva para pagar custos do espólio, despesas de cartório e até o próprio ITCMD, sem que os herdeiros precisem se descapitalizar às pressas ou vender um imóvel abaixo do valor para levantar caixa.