Justiça afasta Imposto de Renda sobre valorização de imóveis e outros bens recebidos por herança

Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio Grande do Sul trouxe alívio a herdeiros e espólios de todo o país: a 13ª Vara Federal de Porto Alegre afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico dos bens deixados por herança e o valor de mercado adotado na transferência aos sucessores. O entendimento foi firmado em mandado de segurança preventivo impetrado pelo espólio e pelos herdeiros durante o inventário. (Fonte: Bom Dia Advogado, com informações do IBDFAM, 28/10/2026)

O que estava em disputa

O caso nasceu de um pedido formulado antes da apresentação da declaração final de espólio. Os impetrantes queriam transferir os bens pelo valor de mercado — o mesmo adotado pela Receita Estadual para fins de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) — sem recolher Imposto de Renda sobre a diferença em relação aos valores originalmente declarados pelo falecido em vida.

A exigência questionada tinha base no artigo 23 da Lei 9.532/97, dispositivo que a fiscalização costuma usar para tributar a diferença de patrimonial apurada na declaração final do espólio. Na prática, isso transformava em renda tributável a simples atualização do valor dos bens — imóveis incluídos — do custo de aquisição antigo para o valor de mercado usado na partilha.

Por que a Justiça afastou o IR

O juiz construiu o entendimento sobre dois pilares. Primeiro: a transmissão hereditária não representa acréscimo patrimonial para o espólio. O falecido pagou imposto quando comprou os bens; a valorização ao longo dos anos não é "renda nova" gerada pela morte. Segundo: a valorização dos bens já havia integrado a base de cálculo do ITCMD, pois o imposto estadual foi calculado sobre o valor de mercado. Cobrar IR em cima da mesma diferença configuraria, na leitura da decisão, bitributação — o mesmo fato econômico tributado duas vezes.

A mensagem prática é importante para famílias que estão inventariando imóveis: atualizar o valor dos bens para o padrão de mercado no inventário, quando isso reflete a realidade fiscal do ITCMD, não deveria gerar IR adicional sobre a valorização.

O que a decisão muda (e o que ainda não muda

Vale calibrar as expectativas. Trata-se de decisão de primeira instância, proferida em mandado de segurança preventivo em um caso concreto — ela beneficia diretamente aqueles herdeiros, e não cria regra nacional. A Receita Federal pode recorrer, e outros juízos podem entender de forma diversa. Ainda assim, a decisão é um marco relevante porque endossa argumento que famílias e advogados vêm sustentando há tempos nos inventários: valorização de bem herdado não é renda, e o espólio não é "pessoa" que ganhou patrimônio novo.

O contexto torna o tema ainda mais quente. Desde janeiro de 2026 está em vigor a nova lei complementar que padroniza a cobrança do ITCMD em todo o país, e o CNJ já determinou, pela Resolução 695/2026, que o inventário extrajudicial pode ser concluído em cartório sem o pagamento antecipado do imposto. Com o tributo estadual em debate e a fiscalização federal cada vez mais atenta aos valores declarados, a definição do valor dos bens na transferência da herança virou o ponto de maior atrito entre espólios e Fisco.

Como isso aparece na prática nos imóveis

O cenário mais comum é o do imóvel antigo, comprado por R$ 80 mil décadas atrás e hoje avaliado em R$ 800 mil pelos critérios da Receita Estadual. Até ontem, muitos espólios abandonavam a atualização para não enfrentar a cobrança de IR sobre a diferença — e transferiam o imóvel pelo valor histórico. O problema é que isso mantinha a matrícula com valor defasado, gerando ITBI artificialmente baixo na próxima venda, questionamentos da Receita e, na ponta, sobretaxação do comprador.

Com decisões como a do RS, o caminho fica mais livre para que as famílias transfiram os imóveis herdados pelo valor real, calculem o ITCMD corretamente e saiam do inventário com a matrícula atualizada. A diferença entre um inventário bem-feito e um atropelo de anos, nesse cenário, pode representar dezenas de milhares de reais.

O que fazer se você está em um inventário

Primeiro, não transfira valores sem o acompanhamento profissional: cada estado aplica o ITCMD de um jeito, e a situação processual do espólio importa. Segundo, documente a avaliação dos bens — laudo, valores de guia e matrícula devem contar a mesma história. Terceiro, se houver exigência de IR sobre a valorização na declaração final, saiba que já existe jurisprudência de primeira instância permitindo discuti-la.

Para os imóveis, a diligência completa em cartório é indispensável: conferir a matrícula, averbações, situações de usufruto, penhoras e demais ônus antes de fechar a partilha evita que a herança venha com surpresa embutida.

Fonte: Bom Dia Advogado — "Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança" (IBDFAM, 28/10/2026). Este artigo do blog SeuDiligente tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.